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14 de Dezembro de 2018

A Relevância da Substituição para a Sucessão Testamentária

Gabriela Maria Campos, Estudante de Direito
Publicado por Gabriela Maria Campos
há 8 dias

PALAVRAS-CHAVE: Substituição, Sucessão Testamentária, Direito de Substituir.

RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de estudar o instituto da substituição que apesar de pouco conhecido é de suma importância para a sucessão testamentária. Serão abordadas considerações gerais sobre o instituto da Substituição, bem como as classificações, subdivisões, principais pontos relevantes e também haverá uma breve explicação sobre os artigos que versam sobre esse tema.

  1. INTRODUÇÃO

Substituição pode ser conceituada como a indicação de uma pessoa para receber a herança ou o legado na falta do nomeado. Nas palavras de Clóvis Beviláqua substituição “é uma instituição subsidiária e condicional, feita para o caso em que a primeira não produza, ou já tenha produzido o seu efeito.” É considerada uma instituição subsidiária e condicional pois a instituição principal é a do substituto e porque só aparece se o substituído não quiser ou não puder suceder.

  1. DAS SUBSTITUIÇÕES -

Esse instituto surgiu para amparar as hipóteses de um herdeiro ou legatário não puder ou não querer assumir a herança ou o legado, é específico da sucessão testamentária A pessoa capaz tem o direito de dispor seus bens, e esse instituto amplia esse direito uma vez que lhe permite além instituir herdeiro ou legatário em primeiro grau indicar também um substituto. O testador poderá determinar que os seus bens em sua totalidade ou parcialidade, com sua morte, passe a um primeiro beneficiário que depois de um certo tempo os passará a um substituto. Essa permissão também está prevista no Art. 1.947:

O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.”

  1. ESPÉCIES DE SUBSTITUIÇÃO

Podemos encontrar dois tipos de substituição em nosso ordenamento jurídico previsto no Código Civil, sendo a Vulgar que se subdivide em simples, coletiva e recíproca e a Fideicomissária que pode ser compendiosa.

3.1. Substituição Vulgar

Também conhecida como substituição direta por não existir uma terceira pessoa entre o testador e o substituto, ocorre quando o testador nomeia uma ou mais pessoas para substituir um herdeiro ou legatário caso o beneficiário não querer ou não puder receber a herança ou legado. Tem caráter subsidiário, uma vez que seu efeito dependerá da disposição principal. O substituto não herdará do substituído, mas sim diretamente do “de cujus”, no entanto pode ser classificada como vocação direta. A substituição pode se dar por diferentes causas, a exemplo, a morte do herdeiro, renúncia, exclusão por indignidade, não cumprimento da condição imposta, dentre outras, porém a mais comum é a morte do herdeiro.

O Princípio da Intangibilidade da Legítima proíbe que o testador nomeie um substituto para um herdeiro necessário, então se um herdeiro necessário não quiser ou não puder receber a herança, ela será recebida pelas pessoas indicadas pela lei. O herdeiro necessário só será beneficiado pela substituição vulgar na parte excedente de sua quota reservatária.

  • 3.1.2. Substituição Vulgar Simples: ainda em se falando de substituição vulgar, existe a substituição vulgar simples na qual um só substituto é instituído para um ou muitos herdeiros e legatários.
  • 3.1.3. Substituição Vulgar Coletiva: existe a substituição coletiva na qual é instituído mais de um substituto para ser chamado simultaneamente, conforme dispõe o Art. 1.948:

“ Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.”

  • 3.1.3. Substituição Vulgar Recíproca: por fim há a substituição vulgar recíproca na qual são nomeados dois ou mais beneficiários que se substituirão entre si reciprocamente. No caso da substituição recíproca, vale ressaltar que são duas aceitações que devem ser feitas, ou seja, como nomeado e como substituto.

O testador pode nomear mais de um substituto sucessivo para o herdeiro instituído em primeiro lugar caso o substituto não aceite e então será substituído por um terceiro.

A nomeação do primeiro substituto caduca se o herdeiro aceitar a herança. Caduca a dos demais substitutos se o primeiro recolher a mesma. O substituto então, assumirá o lugar do substituído com os mesmos direitos e deveres, sujeito as mesmas condições ou encargo impostos aquele, salvo se o testador dispuser intenção diversa e até mesmo devido a natureza do encargo ou da condição, o que ocorre nos casos de coisas personalíssimas, conforme o Artigo 1.949:

O substituto fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição ou do encargo.”

Vale ressaltar, que no caso de substituição recíproca onde os herdeiros foram beneficiários de partes iguais, os substitutos receberão de forma igual a cota do que faltar. Caso os quinhoes sejam desiguais, os substitutos exercerão seu direito na proporção estabelecida na nomeação daqueles. Percebe-se então que as quotas que foram fixadas na primeira instituição se presumem no caso de substituição. O artigo 1950 do Código Civil prevê em sua segunda parte a solução no caso de se ser incluído mais alguém como substituto, onde não haverá mais a possibilidade de manter a proporção fixada na primeira disposição:

“Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões fixada na primeira disposição entender-se-á mantida na segunda; se, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.”

3.2. Substituição Fideicomissária

Essa substituição tem como função a criação de uma propriedade a ser transmitida de forma sucessiva. Ocorre quando o testador nomeia um beneficiário e desde já seu substituto para receber a herança ou legado logo depois. Serão nomeadas duas ou mais pessoas para ocuparem dois cargos, ou seja, dois gruas dentro da substituição. Essa substituição está prevista no Art. 1.951:

“Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.”

Presume-se que um nomeado assume a propriedade individualmente para posteriormente transmiti-la ao seu substituto. Há de se falar em vocação dupla, sendo uma direta para o herdeiro ou legatário instituído que usará do benefício durante um determinado tempo e a indireta para o substituto. Os contemplados serão nomeados de forma sucessiva.

Esse tempo será determinado pelo “de cujus”, podendo ser divido em três modalidades:

  1. Vitalício: por toda vida do fiduciário.
  2. A Termo: ser por tempo certo
  3. Condicional: até que se realize a condição resoluta do direito do fiduciário.

Apesar de existir essas três modalidades, a mais comum é a substituição vitalícia.

Na substituição fideicomissária contaremos com:

  1. O Fideicomitente: é quem testa, ou seja, o testador.
  2. O Fiduciário: também conhecido por gravado, é aquele que sucederá em primeiro lugar e cuidará de todo o patrimônio deixado e que na maioria das vezes é uma pessoa de confiança do testador. Ele recebe a propriedade restrita e resolúvel, conforme dispõe o Art. 1.953:

“ O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel. Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário.”

  1. O Fideicomissário: é aquele que receberá a herança ou o legado por último, ou seja, ele recebe a propriedade do fiduciário de forma comum e não mais resolúvel.

O testador, apesar de nomear duas pessoas não possui a intenção de criar um condomínio entre elas, e justamente para isso não ocorrer, ele determina uma ordem de quem será o titular do bem, ou seja, é uma exceção à regra de que a lei determina o início do direito sucessório, uma vez que é feito pelo testador.

Essa substituição tem como requisito que o fiduciário já exista e que o fideicomissário não esteja vivo ou concebido no momento da abertura da sucessão, mas o fideicomissário tem que estar vivo ou concebido no momento da transmissão da propriedade pelo fiduciário. Mas se no momento da abertura da sucessão os dois estiverem vivos, não será mais fideicomisso mas sim usufruto, uma vez que não preencheu os requisitos. Assim prevê o artigo 1.952:

“A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador. Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.”

No caso do fideicomissário ainda não estar vivo, ele deverá ser concebido em até dois anos e o aceite deverá ser realizado pelos seus genitores que foram determinados no testamento, e estes não podem renunciar. O testador ainda tem a liberalidade de determinar a caducidade caso o fiduciário recuse ou ainda nomear um substituto para ele, conforme disposto no artigo Art. 1.954:

“Salvo disposição em contrário do testador, se o fiduciário renunciar a herança ou o legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar.”

Quando acontecer a condição resolúvel, ou seja, quando o fideicomissário tiver vocação hereditária ele poderá renunciar a herança ou legado. Então, nesse caso o fideicomisso caduca, e deixa de ser resolúvel a propriedade do fiduciário desde que não haja disposição contrária do testador. Assim prevê o artigo 1.955.

“O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.”

Caso o fiduciário faça melhoras no bem, o fideicomissário recebe do jeito que está por direito, sem ter que pagar pelos acréscimos. Também tem previsão no artigo 1.956:

“Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.”

Se o inventário ainda estiver aberto no tempo em que o fideicomissário recebe a herança, ele responderá por todos os encargos que a herança tiver, conforme dispõe o artigo 1.957:

“Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.”

Se o fideicomissário morrer antes do fiduciário ou antes de realizar a condição resolutória, caducará o fideicomisso, ai a propriedade fica para o fiduciário, passando de resolúvel para definitiva, salvo se o testador nomear um substituto. É notório que as duas únicas possibilidades do fiduciário ficar com a propriedade definitiva é com a renúncia ou com a morte do fideicomissário. Conforme disposto no artigo 1.958:

“Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.”

“Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.”

A condição resolutiva deve ser lícita, porém, mesmo que não for, ela não prejudicará o fideicomisso, ele continuará válido, o que acontece é que o juiz irá retirar essa condição e implantar que a propriedade ficará com o fiduciário até a sua morte, conforme disposto no artigo 1.960:

“A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.”


Referências:

https://jus.com.br/artigos/33411/substituicao-testamentaria

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 7- Direito das Sucessões. 12º Edição. 2018. Editora Saraiva.

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